TRT manda devolver descontos indevidos em salário de empregado

O empregador só pode efetuar desconto de salário no caso de prejuízo causado por dolo ou culpa.

Dentro da lei, farmácias podem vender mais que remédios

Lei das Telecomunicações autoriza terceirização de cabistas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de um técnico em telefonia da Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A diretamente com a concessionária de telefonia.

2ª Turma nega horas extras a Professor durante recesso escolar

Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante

Cooperativa de prestação de serviço.

Instrutor do Senac ganha "plus" salarial por acúmulo de funções

Justiça suspende pagamento de suplentes da Câmara

Decisão inédita diz que é discriminação não contratar portador de deficiência para cargo de vigilante

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização

Projeto reduz tributos de cooperativas de transporte

Seguradora não responde por débitos trabalhistas de corretor

Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado

Lavanderia é condenada por usar imagem de ex-funcionária em propaganda

Entes públicos estão isentos do pagamento de emolumentos

Ementário 61 - Janeiro de 2005

Serviços públicos: classificação e competência.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado no Mato Grosso, professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected].

STJ terá duas publicações especializadas em Direito

Enquadramento sindical. Empregado de associação de bancos. Serviço de compensação de cheque e outros papéis.

Taxação das Apostas Esportivas pode ir à votação na Câmara ainda nesta semana; entenda o que está em 'jogo' para apostadores e empresas

Especialistas apontam a segurança e a transparência como pontos positivos para votação da tributação das apostas esportivas e da regulamentação das atividades.

Microempreendedor individual não pode manter comércio em área residencial, decide TJSP

Plano urbanístico do município deve prevalecer.